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Planos de saúde para quem faz 59 anos terão reajuste

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Uma decisão unânime de 20 desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou e regulamentou o reajuste dos planos de saúde a pacientes com 59 anos de idade. O desembaraço desta quinta-feira (8), que precisa ser usado pelos tribunais do Brasil, deseja pôr fim a grande quantidade de ações judiciais de clientes que imaginam exorbitante o crescimento dado para essa faixa de idade.

“É válido, em tese, o reajuste por oscilação de faixa etária aos 59 anos de idade, nos contratos coletivos de planos de saúde (empresarial ou por adesão ), celebrados a começar por 1/1/04 ou adaptados à Mudança nº 63/03, da ANS [ Agência Nacional de Saúde ], a partir de que esperado em artigo contratual clara, contento as faixas etárias e os percentuais aplicáveis a cada uma delas”, diz a decisão, que também necessita ser publicada em Acórdão.

De acordo com a lei, o plano médico pode reforçar a mensalidade em duas ocasiões: uma vez ao ano ele repõe os princípios da inflação do tempo; a cada cinco anos, o reajuste é por faixa de idade –aos 19, 24, 29, 34, 38, 44, 49, 54, 58 e, por fim, já no ano posterior, aos 59 anos. O reajuste desta última faixa de idade é bastante controverso na Justiça em justificativa dos altos percentuais aplicados e da propinquidade com o crescimento do ano precedente.

A partir de 2003, o Lei do Idoso proíbe reajuste por faixa etária aos maiores de 60 anos. Presidente da representação de direito sanitário e saúde da OAB ( Ordem dos Advogados do Brasil ), Luiz Felipe Conde explica que os percentuais de crescimento por idade começam baixos e sobem com o tempo. “Aos 19 anos, o segurado possui um reajuste de 3%, em média. Aos 59, esta taxa pode alcançar a 60%”, diz. ” No momento em que o cliente vê a cacetada, acaba recorrendo à Justiça.”

Alguns planos, porém, aplicam percentuais também maiores. ” No momento em que o cliente faz 59 anos, vários planos aplicam uma taxa superior, de até 350%, como uma maneira camuflada de adiantar todas as faixas-etárias posteriores, o que não pode mais acontecer “, explica Leonardo Sobral Navarro, orago especializado em direito da saúde.

Ele afirma que as operadoras cometiam ilegalidade ao não observar as regras de crescimento da ANS. ” Essa ocorrência agora julgado preserva o direito do consumidor de ter o reajuste aos 59 anos dentro da justiça.”

Conde acredita que ” essa decisão vai unir o conhecimento de que a resolução normativa 63 da ANS está correta, assim como os contratos coletivos”.

O item 3º da Mudança 63 da ANS diz que “os percentuais de modificação em cada oscilação de faixa etária deverão ser fixados pela operadora”, porém de acordo com as seguintes condições:

1 -O valor combinado para a última faixa etária não deverá ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa etária;

2 -A modificação acumulada entre a sétima e a décima faixa não deverá ser superior à modificação acumulada entre a primeira e a sétima faixa.

3 -As variações por oscilação de faixa etária não podem entregar percentuais negativos.

Navarro usa como exemplo uma segurada que, ao adicionar 59 anos, teve sua mensalidade reajustada em 70,37%, de R$ 881,15 para R$ 1.501,21. “A ré promoveu um crescimento de 98,9% nas sete primeiras faixas etárias e 140,2% nas quatro últimas, o que excede em 41,3%, o limiar autorizado pelo texto 3º, 2º da Mudança.” Subtraindo-se 41,7%, o índice de reajuste deveria ter sido de 29%.

A decisão partiu da atuação de um consumidor que entrou na Justiça para atestar um crescimento de 107% na mensalidade de seu plano. O valor cobrado pela operadora saiu de R$ 2.412,32 para R$ 4.991,06 no momento em que ele completou 59 anos. “É complicado não ocorrer qualquer reajuste, porém a intenção é que eles sejam reduzidos a índices aceitáveis”, disse um dos advogados responsáveis pela atuação, Sérgio Meredyk Filho, do Escritório de direito Vilhena Silva Advogados. “O reajuste [na oscilação por faixa etária] não precisa ser nem sequer excessivo e nem sequer eventual, ou seja, a empresa precisa apresentar que há causas e cálculos que suportam aquele crescimento.”

De acordo com ele, o algarismo de processos relativos a aumentos abusivos para idosos aumenta ano a ano, o que sustentou a decisão do TJ-SP de fazer uma IRDR?( Acidente de Mudança de Pleito Repetitiva) para o assunto, um recurso que, na execução, produz um técnica padrão ( para o estado de São Paulo, neste caso ) para os julgamentos de casos semelhantes. Apenas no TJSP, foram 23.383 ações do gênero em 2014, disse Meredyk, e 28.847 em 2016.

Brasil

O resultado de quinta-feira precisa diminuir a quantidade de processos sobre este assunto, uma vez que os tribunais dos demais estados certamente seguirão a decisão da Justiça paulista, que concentra 40% das execuções processuais no Brasil. “O tribunal de São Paulo seguiu a inclinação [ de decisões isoladas], e os demais tribunais deverão seguir o mesmo “, complementa Conde.

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